Proposições de Leis 2024 - Câmara Municipal de Alto Caparaó

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Documentos

pdf Proposição de Lei Nº 011-2024

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“Dispõe sobre o sistema municipal de cultura, cria o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura e dá o providências”.

pdf Proposição de Lei Nº 004-2024

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Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio intermunicipal de Desenvolivimento Socioambiental e Infraestrutura

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