“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DE ALTO CAPARAÓ – MG PARA O EXERCÍCIO DE 2024, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR PARA IMPLANTAÇÃO DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 195, DE 08 DE JULHO DE 2022 – LEI PAULO GUSTAVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências”.

“Fixa vencimento básico para os cargos que menciona, em cumprimento aos Pisos Mínimos fixados nacionalmente, e dá outras providências”.

“Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura”.

“Concede a Revisão Geral Anual dos Subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais do Município de Alto Caparaó Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os panfletos publicitários contenham a recomendação: “Não jogar este impresso em via pública” e dá outras providências”.

“Autoriza o Poder Legislativo a conceder reajuste anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências”.

“Altera a Lei Municipal n.° 702/2022 que dispõe sobre o Estágio de Estudantes no âmbito do Poder Executivo do Município de Alto Caparaó/MG e dá outras providências”.