Leis Complementares 2013 - Câmara Municipal de Alto Caparaó

Legislação (Categorias)

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Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

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Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e dá outras providências.

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Cria o adicional de prontidão e dá outras providências.

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